LEIS APROVADAS
CAUSA ANIMAL
Lei nº 7.339/18
Proibição da doação ou distribuição de animais vivos, a título de brinde, nos locais e situações que especifica.
Lei nº 7.368/18
Instituição da Campanha "Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais".
Lei nº 7.482/19
Instituição do “DIA dos Protetores de Animais” em Mogi das Cruzes.
Lei nº 7.524/19
Manejo, resgate, captura e remoção de ABELHAS no município.
Lei nº 7.560/20
Proibição do comércio ambulante de animais em geral, nos locais e forma que especifica.
Lei nº 7.603/20
Instituição do "DIA do Médico Veterinário" no Município.
Lei nº 7.699/21
Instituição do BANCO DE RAÇÃO e utensílios para animais.
Lei n.º 7.714/21
Proibição às pessoas que tenham cometido maus-tratos ou abandono de animais domésticos, de reaver sua guarda ou adotar outros.
Lei nº 7.833/22
Obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados, na forma que especifica.
Lei 7.844/22
Instituição da CAMPANHA "Abril Laranja - mês de prevenção à crueldade animal" e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Lei 7.855/22
Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados que prejudiquem a saúde e o bem-estar dos mesmos.
Lei n.º 7.953/23
Publicação em 25/07/2023 - Reserva de área exclusiva para RECREAÇÃO de CÃES em parques e praças públicas no município.
Lei nº 8008/23
Obrigatoriedade da fixação de cartazes sobre riscos da doença ESPOROTRICOSE, nos locais e forma que especifica.
Lei n.º 8.004/23
Institui a SEMANA de Combate à ESPOROTRICOSE.
Lei nº 8.070/24
Dispõe sobre o "Evento Virada da Castração", a ser realizado, anualmente, no mês de julho.
MEIO AMBIENTE
Lei nº 7.420/18
Proibição do uso de CANUDOS PLÁSTICOS.
Lei nº 7.635/20
Proibição de QUEIMADAS no município.
Lei nº 7.727/21
Proibição da produção de mudas e o plantio de árvores da espécie SPATHODEA CAMPANULATA, e outras providências.
Lei n.º 7.745/21
Instituição do projeto "Nasce uma criança, planta-se uma árvore".
Lei n.º 7651/21
Instituição da CAMPANHA "Salvem as Aves" e outras providências.
MULHERES
Lei nº 7.696/21
Fornecimento de ABSORVENTES higiênicos reutilizáveis nos CRAS, UBS e escolas do município.
Lei nº 7.368/18
Implementação do Protocolo Não Se Cale, visando combater a violência sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno no município. (co-autora)
Lei n.º 8.087/24
Incentivo à inserção ou reinserção, no mercado de trabalho, de mulheres vítimas de violência doméstica.
PROJETO SOCIAL
Lei nº 7.510/19
Alteração da Lei n.º 6562/11 (Ref.: perturbação do sossego público - fogos de artifícios ).
Lei n.º 7.687/21
Obrigatoriedade do fornecimento, pelas agências bancárias, de CADEIRAS DE RODAS, aos clientes portadores de deficiência física.
Lei nº 7.694/21
Instituição do Mês da Conscientização da "Doença de Parkinson".
Lei n.º 7.954/23
Publicação em 25/07/2023 - Institui a Semana de Conscientização da Maternidade Atípica no Município de Mogi das Cruzes.
Lei n.º 7.959/23
Publicação em 29/07/2023. - Institui a "Semana em Defesa da Vida" no Município de Mogi das Cruzes. (Fernanda é co-autora)
Lei nº 8.063/23
Dispõe sobre a realização de um Diagnóstico da População Idosa no município e a elaboração de um Dossiê da Pessoa Idosa.
Lei nº 8.039/24
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã Paz na Terra - CEIC Estrela da Manhã II.
Lei nº 8.054/23
Publicação em 01/02/24 - Declara de utilidade pública a AMEAS - Associação Mogiana de Educação Social - CEIC Mundo Feliz II.
Lei nº 8.055/23
Declara de utilidade pública a AMEAS - Associação Mogiana de Educação Social - CEIC Mundo Feliz III
DIVERSOS
Lei n.º 7.861/22
Coleta de medicamentos e cosméticos com prazo de validade vencido ou inservíveis na forma que especifica.
Lei n.º 7.982/23
Obrigatoriedade aos estabelecimentos que ofereçam alimentos para pronto consumo, de informarem ao consumidor os ingredientes utilizados no preparo de seus produtos.
